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NOTICIAS SOBRE A CÂMARA DE CERRO CORÁ

Comissão da Câmara aprova projeto que prorroga prazo para inscrição de imóvel rural no CAR

  • Publicado: Quinta, 24 de Agosto de 2017, 16h38
  • Última atualização em Sexta, 25 de Agosto de 2017, 19h38
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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou nesta quarta-feira, 23 de agosto, proposição que prorroga prazo para inscrição de imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Trata-se do Projeto de Lei (PL) 4.550/2016, que é visto com bons olhos pelo movimento municipalista. A matéria segue, agora, para Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Na justificativa do projeto destaca-se que, no âmbito do Novo Código Florestal, o CAR tornou possível catalogar todos os imóveis rurais brasileiros para fins de planejamento de políticas públicas. No entanto, o prazo para registro das propriedades no cadastro já expirou. 
 
 O projeto, assim, estabelece que a inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais. Além disso, ela deve ser requerida até 5 de maio de 2018, sendo prorrogável por ato do Poder Executivo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é favorável à proposta, tendo em vista que considera importante o cadastro ambiental rural, por ser uma ferramenta que possibilita uma melhor gestão e planejamento do desenvolvimento rural. Problemas no cadastro A entidade julga a ampliação do prazo para cadastro como necessária, uma vez que vários Estados disponibilizaram recentemente o sistema de registro dos imóveis e ainda persistem falhas, o que dificulta o registro por parte dos produtores rurais. 
 
Fonte: BLOG O COMUNICADOR
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